Circunstâncias extraordinárias: quando a companhia aérea não paga

Uma circunstância extraordinária é um acontecimento fora do controlo da companhia aérea e que não faz parte do funcionamento normal da sua atividade. Quando existe, e a companhia prova que tomou todas as medidas razoáveis para o evitar, deixa de pagar a compensação de 250 a 600 euros. Mantém, mesmo assim, o dever de reembolsar o bilhete ou reencaminhá-lo e de prestar assistência (verificado em outubro de 2026).

O que são circunstâncias extraordinárias no cancelamento de um voo

O Regulamento (CE) 261/2004 não define o conceito. Diz apenas, no artigo 5.º, que a companhia não é obrigada a pagar compensação se o cancelamento se dever a circunstâncias extraordinárias que não teriam sido evitadas mesmo com todas as medidas razoáveis. Quem decidiu o que isto significa foi o Tribunal de Justiça da UE, caso a caso.

O Tribunal exige duas condições ao mesmo tempo:

• O acontecimento não é inerente ao exercício normal da atividade da companhia, pela sua natureza ou origem.
• O acontecimento escapa ao controlo efetivo da companhia, também pela sua natureza ou origem.

Como a regra é a compensação e a exceção é a isenção, a exceção interpreta-se de forma restrita. A Comissão Europeia reuniu esta jurisprudência nas orientações interpretativas de 2024, que são a base deste artigo. Não vinculam os tribunais, mas mostram como a jurisprudência é lida na prática.

O que já foi considerado circunstância extraordinária

Em geral, contam os acontecimentos externos à companhia, causados por fenómenos naturais ou por terceiros:

Situação	Posição das orientações da Comissão
Mau tempo incompatível com o voo, incluindo congestionamento do aeroporto por esse motivo	Circunstância extraordinária (considerando 14 do regulamento)
Erupção vulcânica e encerramento do espaço aéreo, como o do vulcão Eyjafjallajökull em 2010	Circunstância extraordinária
Greve de controladores aéreos ou do pessoal do aeroporto	Pode ser circunstância extraordinária
Colisão com aves	Circunstância extraordinária, mesmo sem danos no avião
Objeto estranho na pista que danifica o avião	Circunstância extraordinária
Colisão com outra aeronave ou com um veículo de terceiros no aeroporto	Pode ser circunstância extraordinária
Sabotagem, terrorismo e riscos para a segurança	Circunstância extraordinária
Passageiro conflituoso que obriga a desviar o voo, ou emergência médica de um passageiro	Circunstância extraordinária, salvo se a companhia contribuiu para o problema

“Pode ser” quer dizer que há análise caso a caso. Uma greve de controladores franceses, por exemplo, é externa à companhia. Mas se esta tivesse podido evitar o cancelamento com medidas razoáveis, continua a dever a compensação.

O que não conta como circunstância extraordinária

Aqui está a parte que mais surpreende os passageiros. Muitos motivos que as companhias invocam não passam no teste do Tribunal:

• Avaria técnica.Uma avaria que surja durante a manutenção, por falta dela, ou mesmo por falha prematura e imprevisível de uma peça é considerada inerente à atividade da companhia. O mesmo vale, em princípio, para componentes que só se substituem quando avariam.
• Greve do pessoal da própria companhia.Se a greve diz respeito às relações laborais com a companhia (salários, reestruturação), incluindo greves de sindicatos e “greves selvagens”, não é extraordinária.
• Falta de tripulação.A ausência inesperada de um tripulante por doença ou falecimento não é extraordinária. O Tribunal decidiu-o num processo que envolvia a TAP.
• Colisão com uma escada de embarque.É um acontecimento interno, porque estes equipamentos fazem parte do dia a dia da operação.

Há exceções dentro das exceções. Um defeito de fabrico oculto, revelado pelo fabricante do avião ou por uma autoridade competente, já pode ser extraordinário. Uma greve que só as autoridades públicas podem resolver, e não a companhia, também.

A companhia tem de provar que fez o possível

Basta invocar o motivo? Não. Cabe à companhia demonstrar que usou todos os recursos de pessoal, material e financeiros ao seu alcance para evitar o cancelamento, sem lhe exigir sacrifícios intoleráveis para a sua capacidade na altura. Também lhe pode ser exigido que reserve alguma margem de tempo para operar o voo quando a circunstância cessar.

Nas avarias, cumprir as regras mínimas de manutenção não chega, por si só, para provar que foram tomadas todas as medidas razoáveis. E se o problema afetou um voo anterior com o mesmo avião, a companhia só se pode apoiar nele se houver uma relação direta de causa e efeito com o seu voo.

Na prática, peça à companhia o motivo concreto do cancelamento por escrito e, se ela invocar circunstâncias extraordinárias, pergunte que provas as sustentam. As orientações da Comissão indicam que a companhia deve facultar essas provas gratuitamente ao passageiro e à autoridade nacional. O passo a passo da reclamação está no artigo sobre voo cancelado e direitos do passageiro na UE.

Sem compensação, mas com assistência e reembolso

A isenção aplica-se só à compensação. Mesmo com uma circunstância extraordinária comprovada, a companhia continua obrigada a:

• Oferecer o reembolso do bilhete (em 7 dias) ou o reencaminhamento para o destino, à escolha do passageiro.
• Fornecer refeições e bebidas em proporção com o tempo de espera, duas comunicações com o exterior e, se houver noites de espera, alojamento e transporte.

Estes direitos estão nos artigos 8.º e 9.º do regulamento. Guarde os recibos se tiver de pagar de imediato, e mantenha as despesas razoáveis.

O regulamento está em discussão na UE, com propostas que alterariam prazos e valores de compensação. Antes de reclamar, confirme no site da ANAC as regras em vigor na data do seu voo.

Quando a companhia não paga, quem cobre a viagem perdida

Quando a causa é uma tempestade ou uma greve externa, o passageiro fica sem compensação e com as despesas da viagem por recuperar: hotel pago no destino, excursões, carro de aluguer. Esse é o espaço de um seguro de cancelamento de viagem, que se destina a reembolsar despesas de cancelamento de viagem. No Cancelamento VIP, o limite é variável e as situações cobertas e excluídas constam das condições gerais, que convém ler antes de contratar.

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Perguntas frequentes

Uma avaria técnica é circunstância extraordinária?

Em regra, não. O Tribunal de Justiça da UE considera que as avarias, mesmo imprevisíveis e causadas por falha prematura de uma peça, são inerentes à atividade da companhia. Só um defeito de fabrico oculto, revelado pelo fabricante ou por uma autoridade, ou um ato de sabotagem, pode afastar a compensação.

Greve dos pilotos conta?

Se os pilotos são da própria companhia e reivindicam melhores condições de trabalho, não conta, e a compensação é devida. Já uma greve de controladores aéreos ou do pessoal do aeroporto pode ser extraordinária, por ser externa à companhia. Cada caso é analisado em concreto.

Mau tempo dá direito a compensação?

Em geral não, porque as condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo são um exemplo do próprio regulamento de circunstância extraordinária. A companhia tem de provar que o mau tempo foi mesmo a causa e que tomou as medidas razoáveis. O reembolso e a assistência mantêm-se.

Mesmo sem compensação tenho direito a assistência?

Sim. A isenção só se aplica à compensação. A companhia continua obrigada a oferecer reembolso ou reencaminhamento, refeições, comunicações e, se necessário, alojamento e transporte até ao hotel.

Uma colisão com aves dá direito a compensação?

Normalmente não. O Tribunal considerou a colisão com aves uma circunstância extraordinária, mesmo quando não causa danos ao avião, porque não é inerente à atividade da companhia nem está sob o seu controlo.

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